O primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 4 de outubro, e a proximidade da votação faz crescer a mesma dúvida em eleitores, advogados e estudantes de Direito: afinal, o que pode e o que não pode no dia da eleição? Boa parte das confusões nasce de regras que valem apenas nesse dia — e que não se confundem com o que era permitido durante a campanha. Este texto reúne, com base na legislação e nas normas oficiais da Justiça Eleitoral, as condutas permitidas, as proibidas e as que dependem da situação concreta.
O conteúdo é informativo e não recomenda voto, candidato, partido ou coligação.
Quando será a votação das Eleições 2026?
As datas do pleito não são escolha administrativa: decorrem da Constituição e da Lei das Eleições. A Constituição Federal estabelece o primeiro domingo de outubro para o primeiro turno e o último domingo de outubro para o segundo turno (art. 77), regra que a Lei nº 9.504/1997 repete em seu art. 1º. Para 2026, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou o calendário oficial pela Resolução nº 23.760, de 2 de março de 2026.
- Primeiro turno: 4 de outubro de 2026 (domingo).
- Segundo turno: 25 de outubro de 2026, se houver necessidade (para os cargos majoritários).
No primeiro turno estão em disputa os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital. No eventual segundo turno, concorrem apenas os cargos majoritários, nas circunstâncias em que nenhum candidato alcançar maioria absoluta.
No dia da votação, as seções eleitorais são instaladas a partir das 7h e a votação ocorre das 8h às 17h, no horário de Brasília (Código Eleitoral, arts. 143, 144 e 153). As Mesas Receptoras de Justificativa também funcionam das 8h às 17h, e a divulgação dos resultados tem início a partir das 17h.
O que o eleitor pode fazer no dia da eleição?
A regra central está no art. 39-A da Lei das Eleições e no art. 82 da Resolução TSE nº 23.610/2019: é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido, coligação, federação, candidata ou candidato. Essa manifestação deve ser revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.
Manifestação individual: o que está autorizado
- Usar camiseta, boné ou adesivo com referência à sua preferência, desde que a manifestação seja individual e silenciosa.
- Levar bandeira, broche ou dístico.
- Consultar os números de seus candidatos, inclusive com uma anotação em papel (a chamada “cola”).
- Votar normalmente e, se estiver fora do seu domicílio eleitoral, justificar a ausência.
A lei não veda a preferência em si, e sim a sua transformação em ato coletivo de campanha no dia da votação.
O que é proibido no dia da eleição?
O art. 39-A, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e o art. 82, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019 vedam, no dia da eleição e até o término do horário de votação, com ou sem utilização de veículos:
- a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou os instrumentos de propaganda;
- a caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa;
- a abordagem, o aliciamento ou o uso de métodos de persuasão e convencimento;
- a distribuição de camisetas.
O art. 39, § 5º, da Lei das Eleições define ainda como crimes do dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, a divulgação de propaganda de partidos ou candidatos e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento na internet. As penas são de detenção de seis meses a um ano, com prestação de serviços à comunidade, e multa entre R$ 5.320,50 e R$ 15.961,50 (Resolução nº 23.610/2019, art. 87).
A boca de urna é justamente isso: a arregimentação de eleitores ou a propaganda irregular no dia do pleito, em desacordo com a manifestação individual e silenciosa. Distribuir material impresso, distribuir camisetas, abordar eleitores para orientar voto ou organizar aglomeração com vestuário padronizado caracterizam propaganda irregular — e, no caso do dia da eleição, podem configurar crime.
Vale distinguir três figuras: a manifestação individual é permitida; a propaganda de boca de urna, coletiva ou com abordagem, é proibida e pode ser crime; e o derrame de material na véspera ou no dia é apurado como propaganda irregular (Resolução nº 23.610/2019).
Posso usar o celular na cabine de votação?
Não. A regra é expressa no art. 91-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997: é vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras dentro da cabine de votação. A norma existe para proteger o sigilo do voto, que é a garantia de que ninguém pode saber em quem o eleitor votou.
Na prática, o eleitor deixa o aparelho com o mesário ou fora da cabine antes de registrar o voto. A vedação não proíbe usar o celular antes de entrar ou depois de sair da seção; o que não se admite é levar o equipamento para a cabine. Violar ou tentar violar o sigilo do voto é crime (art. 312 do Código Eleitoral).
Posso levar uma anotação com os números dos candidatos?
Sim. A legislação não proíbe que o eleitor leve consigo uma anotação em papel com os números de sua preferência. O que a lei veda expressamente é portar celular, máquina fotográfica ou filmadora dentro da cabine (art. 91-A, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997). A tradicional “cola” de papel continua, portanto, permitida — e é útil justamente para quem vota em vários cargos.
Quais documentos podem ser apresentados para votar?
O art. 91-A, caput, da Lei das Eleições prevê que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deve apresentar documento de identificação com fotografia. O e-Título, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral, serve como documento de identificação quando exibe a foto do eleitor — o que ocorre para quem tem biometria cadastrada e fez a validação facial no aplicativo.
- e-Título com foto: vale como documento de identificação na votação.
- e-Título sem foto (sem biometria): é preciso apresentar outro documento oficial com foto, como RG, CNH ou passaporte.
- São aceitos documentos oficiais de identificação com fotografia, a exemplo de carteira de identidade, carteira de motorista e passaporte.
O e-Título substitui a segunda via física do título, mas seu acesso exige título regular ou suspenso.
Quem é obrigado a votar e para quem o voto é facultativo?
A Constituição Federal, no art. 14, § 1º, define quem é obrigado a votar e quem está dispensado:
- Voto obrigatório: maiores de 18 anos.
- Voto facultativo: analfabetos; maiores de 70 anos; e maiores de 16 e menores de 18 anos.
Quem não vota e não justifica fica em débito com a Justiça Eleitoral, com as consequências indicadas a seguir.
É possível ser preso perto do dia da eleição?
Essa é uma das regras mais mal compreendidas. O art. 236 do Código Eleitoral determina que nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor. Não se trata, porém, de imunidade absoluta: a própria norma abre exceções expressas.
- Flagrante delito — a prisão em flagrante continua possível.
- Sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
- Desrespeito a salvo-conduto.
Para o primeiro turno de 2026, o calendário oficial fixa esse período de proteção entre 29 de setembro e 6 de outubro. No segundo turno, o mesmo intervalo é reaberto nos cinco dias anteriores e nas 48 horas seguintes ao pleito. O parágrafo único do art. 236 também assegura que membros das mesas receptoras e fiscais de partido não sejam detidos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia estendida aos candidatos desde 15 dias antes da eleição. Se houver prisão, o preso deve ser conduzido imediatamente ao juiz competente, que a relaxará se verificar ilegalidade.
Há ainda o salvo-conduto do art. 235 do Código Eleitoral, para o eleitor que sofrer violência em sua liberdade de votar. No mesmo sentido, o art. 141 restringe a aproximação de força armada do local de votação, e o calendário de 2026 proíbe o transporte de armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores entre os dias 3 e 5 de outubro.
O que acontece com quem não puder votar?
Quem estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação deve apresentar a justificativa eleitoral. No próprio dia, é possível justificar das 8h às 17h pelo e-Título — que usa a localização do celular para confirmar que o eleitor está fora do município —, entregando o Requerimento de Justificativa Eleitoral em uma Mesa Receptora de Votos ou indo a uma Mesa Receptora de Justificativas. Quem justifica no dia não precisa comprovar o motivo da ausência.
Se não justificar no dia, o eleitor tem até 60 dias após cada turno para apresentar a justificativa pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral (Título Net) ou em qualquer cartório eleitoral, dessa vez com documento que comprove o motivo da ausência. Para as Eleições 2026, os prazos divulgados pelo TSE vão até 3 de dezembro de 2026 (ausência no primeiro turno) e até 8 de janeiro de 2027 (ausência no segundo turno, se houver).
Enquanto não regularizar a situação, o eleitor fica impedido, entre outros efeitos do art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral, de obter passaporte ou carteira de identidade, receber remuneração de função pública, inscrever-se em concurso público e renovar matrícula em estabelecimento oficial de ensino. Quem deixa de votar, não justifica e não paga a multa em três turnos consecutivos pode ter o título cancelado.
Quais crimes podem ocorrer no dia da eleição?
Além dos crimes do art. 39, § 5º, da Lei das Eleições já citados, o Código Eleitoral tipifica condutas específicas que podem ocorrer no dia da votação. São exemplos, apresentados de forma didática:
- Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio ou promover desordem nos trabalhos eleitorais (arts. 296 e 297).
- Prender ou deter eleitor com violação do art. 236, incluindo mesários, fiscais e candidatos (art. 298).
- Corrupção eleitoral — dar, oferecer, prometer ou receber vantagem para obter voto ou abstenção (art. 299).
- Coação — usar violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar (arts. 300 e 301).
- Concentração de eleitores para impedir, embaraçar ou fraudar o voto, inclusive com alimento ou transporte coletivo gratuito (art. 302).
- Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem (art. 309), e violar o sigilo do voto (art. 312).
O objetivo desta seção é informar, não servir de manual: as condutas descritas são ilícitas e sujeitam seus autores às penas da lei.
Propaganda eleitoral na internet: o que muda próximo da votação?
A propaganda eleitoral na internet é permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição (art. 57-A da Lei nº 9.504/1997). Desde então, valem regras próprias: é vedada a propaganda paga na internet, exceto o impulsionamento identificado e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes (art. 57-C). A livre manifestação do pensamento é assegurada, vedado o anonimato (art. 57-D), e as mensagens instantâneas trocadas consensualmente por pessoa natural, em ambiente privado ou em grupos restritos, não se sujeitam às regras de propaganda (Resolução nº 23.610/2019, art. 33, § 2º).
No dia da eleição, a publicação de novos conteúdos e o impulsionamento na internet passam a ser crime (art. 39, § 5º, IV). O que a lei permite é a manutenção de conteúdos publicados antes do pleito — não a sua atualização ou impulsionamento. A circulação paga ou impulsionada também tem prazo final: o calendário de 2026 fixa 1º de outubro como último dia, com a vedação estendida até 5 de outubro (Resolução nº 23.610/2019, art. 29, § 11).
Inteligência artificial e as Eleições 2026
A Justiça Eleitoral disciplina o uso de inteligência artificial na propaganda desde a Resolução nº 23.732/2024, que incluiu dispositivos na Resolução nº 23.610/2019. As regras centrais, de aplicação geral e sem qualquer referência a candidaturas específicas, são estas:
- Dever de rotular: o uso de conteúdo sintético multimídia gerado por inteligência artificial — para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons — obriga o responsável a informar, de modo explícito e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada (art. 9º-B).
- Vedação no período final: nos três dias que antecedem o pleito e até 24 horas depois do encerramento, ficam vedadas a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, bem como o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidato ou de pessoa pública — mesmo que rotulados (art. 9º-B, § 3º-A). Para 2026, essa trava começa em 1º de outubro.
- Limites aos provedores de IA: é vedado aos provedores que ofertam sistemas de inteligência artificial ranquear, recomendar ou priorizar candidaturas, ou emitir preferência eleitoral e recomendação de voto, inclusive em respostas automatizadas (art. 28, § 1º-C).
- Ônus da prova: nas representações sobre conteúdo sintético, o juiz pode inverter o ônus da prova quando for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a manipulação digital (art. 9º-I).
A inteligência artificial não é proibida como ferramenta, mas seu uso na propaganda exige transparência — e, na reta final, novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos ficam vedados.
Onde consultar informações oficiais?
Em caso de dúvida, a orientação é consultar sempre os canais oficiais, que prevalecem sobre qualquer resumo:
- TSE — Eleições 2026 e o calendário eleitoral.
- Aplicativo e-Título e justificativa eleitoral.
- Portais dos Tribunais Regionais Eleitorais, para informações locais.
- Lei nº 9.504/1997 e Código Eleitoral, no Portal da Legislação.
Eleições 2026 o que pode e o que não pode: o resumo em três blocos
Pode
- Manifestar preferência de forma individual e silenciosa, com bandeira, broche, dístico, adesivo ou camiseta.
- Levar anotação em papel com os números dos candidatos e usar o celular fora da cabine.
- Justificar a ausência no dia, das 8h às 17h, pelo e-Título ou em mesa receptora.
Não pode
- Portar celular, máquina fotográfica ou filmadora dentro da cabine de votação.
- Fazer boca de urna, arregimentar, abordar ou aliciar eleitores.
- Promover comício, carreata ou usar alto-falantes e amplificadores de som.
- Aglomerar pessoas com vestuário padronizado ou distribuir material de propaganda e camisetas.
- Publicar novos conteúdos ou impulsionar propaganda na internet no dia da eleição.
Depende da situação
- O uso de camiseta: permitido na manifestação individual e silenciosa; vedado quando padronizado e em aglomeração.
- O conteúdo sintético por inteligência artificial: admitido em regra, desde que rotulado; vedado o novo conteúdo com imagem ou voz de candidato ou pessoa pública nos três dias anteriores ao pleito e até 24 horas depois.
- A prisão do eleitor: vedada nos cinco dias anteriores e nas 48 horas seguintes ao pleito, salvo flagrante, sentença por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.
Fontes e legislação consultadas
- Constituição Federal — art. 14, § 1º (obrigatoriedade do voto) e art. 77 (datas do pleito).
- Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — arts. 7º, § 1º; 141; 143, 144 e 153; 235; 236; 296 a 312.
- Lei nº 9.504/1997 — arts. 1º; 39, § 5º; 39-A; 57-A a 57-D; 91-A.
- Resolução TSE nº 23.760/2026 — calendário eleitoral das Eleições 2026.
- Resolução TSE nº 23.755/2026 — alterações na Resolução nº 23.610/2019 (propaganda eleitoral).
- Resolução TSE nº 23.610/2019 — propaganda eleitoral, dia da eleição (arts. 82 e 87) e inteligência artificial (arts. 9º-B a 9º-J, incluídos pela Resolução nº 23.732/2024).
- TSE — Justificativa eleitoral e e-Título: perguntas frequentes.
Este artigo integra a biblioteca editorial do Controle Jurídico, dedicada a conteúdos jurídicos e informativos. Para quem atua em campanhas, a advocacia na reta final do pleito é tratada em eleições 2026 e o papel da advocacia.
